Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12618, de 5 de dezembro de 1991
Nº 12618/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO K°JJíJP DE 0$ DE bezçMBRO DE 1991
Abre, em favor da Assembléia Legislati vá crédito suplementar de Ü$ 500.300.000,00 pará reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da auto rização contida no Art. 99, inciso I, da Lei n^ 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pela Lei nQ 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 1.
Q - Fica aberto, em favor da Assembléia Legislativa, crédito suplementar no valor de Cr$ 500.300.000,00 (quinhentos milhões e trezentos mil cru zeiros) para reforço de dotações orçamentárias indicadas a seguir: 010010001.2001 - Coordenação da Ação Legislativa 3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Rsssoal Civil ü$ 500.000.000,00 (000) 3190.09 - Salário-Família D$ 300.000,00 (000) TOTAL Q$ 500.300.000,00
Art. 2.
^ - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rao do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Oi de Jê^rtiLa de 1991; 1702 da Independência e 103S da República. slFreire o Pladelamento José Secreta overno