Decreto Estadual de Sergipe nº 12615, de 29 de novembro de 1991

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° UU? D E o?-? DE lÜOVÇfiA(WO DE 1991

Abre, em favor do Ministério Público, crédito suplementar deCr$ 47.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Art. 9 9 , inciso I, da Lei n 9 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pela Lei n 9 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA : Art. I 9 - Fica aberto, em favor do Ministério Publico, crédito suplemen tar no valor de Cr$ 47.000.000,00 (quarenta e sete milhões de cruzeiros),para reforço de dotações orçamentárias indicadas a seguir: 020070020.2102 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta FR 3190.14 - Diárias - Pessoal Civil Cr$ 2.000.000,00 fOOO) 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 1.000.000,00 (000) 020070021.2105 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Fi nanceiros 3190.14 - Diárias - Pessoal Civil Cr$ 4.000.000,00 (000) 3490.30 - Material de Consumo Cr$ 15.000.000,00 (000) 3490.36 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física Cr$ 5.000,000,00 (000) 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 10.000.000,00 (000) 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 10.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 47.000.000,00