Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12612, de 29 de novembro de 1991
Nº 12612/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° mu DE S.d DE tJoMehAQRO DE 1991
Abre, em favor do Tribunal de Justiça, crédito suplementar de Cr$ 73.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Art. 9^, inciso I, da Lei n^ 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pela Lei ne 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Justiça, crédito suple mentar no valor de Cr$ 73.000.000,00 (setenta e três milhões de cruzeiros) para reforço de dotações orçamentárias indicadas a seguir: 020040013.2052 - Encargos com a Justiça Gratuita 3490.30 - Material de Consumo 3490.36 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente 020040013.2053 - Manutenção e Custeio das Atividades da Justi ça de Primeira e Segunda Instâncias 3190.14 - Diárias - Pessoal Civil 3190.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 3490.10 - Outros Benefícios de Natureza Social 3490.30 - Material de Consumo 3490.33 - Passagens e Despesas com Locomoção 3490.36 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente 020070024.2055 - Encargos com Processamento de Dados nos Servi ços Judiciários 3490.30 - Material de Consumo 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente 020810483.2056 - Coordenação e Assistência ao Menor em Situa ção Irregular 3490.30 - Material de Consumo 3490.36 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente TOTAL 0$ 73.000.000,00
Art. 2.
G - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a seguir: 020820495.2057 - Encargos com Inativos do Poder Judiciário 3190.05 - Outros Benefícios Previdenciários Cr$ 73.000.000,00 (001) TOTAL Q$ 73.000.000,00 Cr $ Cr$ Cr $ Cr $ Cr $ Cr $ Cr $ Cr $ Cr $ Cr $ Cr $ Cr $ Cr $ Cr $ Cr $ Cr $ Cr $ Cr $ Cr $ F R 2.000.000,00 (000) 500.000,00 (000) 5.000.000,00 (000) 5.000.000,00 (000) 2.000.000,00 (000) 3.000.000,00 (000) 1.000.000,00 (000) 9.000.000,00 (000) 5.000.000,00 (000) 6.000.000,00 (000) 2.000.000,00 (000) 6.000.000,00 (000) 1.500.000,00 (000) 6.000.000,00 (000) 5.000.000,00 (000) 4.000.000,00 (000) 1.000.000,00 (000) 3.000.000,00 (000) 6.000.000,00 (000) GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°M6Ji D E âé DE tJQVeMMO DE 1991 buca.
Art. 3.
Q - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Q - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,.% de ncwtmho de 1991; 1702 da Independência e 1032 da Repú Antônio Carlos Secretário Antônio Secretário de Estado Guido Secretário de E da Justiça