Decreto Estadual de Sergipe nº 12611, de 29 de novembro de 1991

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° MM DE Jté DE UOUeMGA,O DE 1991

Abre, em favor da Secretaria de Estado da Edu cação e Cultura crédito suplementar de Cr$" 36.600.000,00 para reforço de dotações consig nadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Art. 9 ? , inciso I, da Lei n 9 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pela Lei n 9 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA: Art. I 9 - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, credito suplementar no valor de Cr$ 36.600.000,00 (trinta e seis milhões e se iscentos mil cruzeiros) para reforço de dotações orçamentarias indicadas a seguir: 080420188.1342 - Desenvolvimento do Ensino Regular FR 3490.30 - Material de Consumo Cr$ 21.000.000,00 (025) 3490.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Cr$ 600.000,00 (025) 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurídicaCr$ 15.000.000,00 (025) TOTAL Cr$ 36.600.000,00