Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12610, de 29 de novembro de 1991
Nº 12610/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° MéJo DE %Ç DE yJOtíÇMÔRO DE 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Cultura crédito suplemeji tar de Cr$ 25.700.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamen^ to. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Art. 98, inciso I, da Lei n9 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pela Lei ne 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, crédito suplementar no valor de Cr$ 25.700.000,00 (vinte e cinco milhões e se tecentos mil cruzeiros) para reforço de dotações orçamentárias indicadas a seguir: 080420188.1342 - Desenvolvimento do Ensino Reaular FR 3190.14 3490.30 3490.33 3490.36 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - GABINETE DO SECRETARIO - Desenvolvimento do Ensino Regular - Diárias - Pessoal Civil - Material de Consumo - Passagens e Despesas com Locomoção - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física TOTAL Cr $ 10.000.000,00 (022) Cr $ 10.000.000,00 (022) Cr $ 5.000.000,00 (022) Cr $ 700.000,00 (022) Or $ 25.700.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto da anulação de dotações orçamentarias indicadas a saber: 080420188.1342 4540.42 4590.51 4640.42 4990.42 pública. SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA GABINETE DO SECRETARIO Desenvolvimento do Ensino Regular Auxílios Obras e Instalações Auxílios Auxílios decorrerão FR Cr $ 400.000,00 (022) Cr $ 25.000.000,00 (022) Cr $ 200.000,00 (022) Cr $ 100.000,00 (022) TOTAL D$ 25.700.009,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, â.6 de nenxsrnho de 1991; 1709 da Independência e 1039 da Re ião Gom$s Cameso Bjarj?eto :ado m Educação e Cultura