Decreto Estadual de Sergipe nº 12603, de 27 de novembro de 1991

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO IV. 0 JJfo3 DE J6 DE ÜOVeMBfLO DE 1991

Abre, em favor da Secretaria Geral de Go verno o crédito suplementar de Cr$ 431.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Es^ tadual, e da autorização contida no Art. 99, inciso I, da lei ne 2.951, de 27 de dezembro de 1990, alterado pela Lei nQ 2.999, de 27 de junho de 1991, DECRETA : Art. lo - Fica aberto, em favor da Secretaria Geral de Go verno, crédito suplementar no valor de Cr$ 431.000.000,00 (quatrocentos e trinta e um milhões de cruzeiros) para reforço de dotações orçamentárias indicadas a seguir: 030070020.2121 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros - FR Pessoa Jurídica Cr$ 56.000.000,00 (000) 030070021.2122 - Manutenção de Serviços Adminis trativos e Financeiros 3190.14 - Diárias - Pessoal Civil Cr$ 5.000.000,00 (000) 3490.30 - Material de Consumo Cr$ 20.000.000,00 (000) 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Cr$ 50.000.000,00 (000) 030070023.2128 - Coordenação das Atividades de Comunicação Social 3490.34 - Publicidade e Propaganda Cr$ 200.000.000,00 (000) 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Cr$ 90.000.000,00 (000) 3490.92 - Despesas de Exercícios Ante riores Cr$ 10.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 431.000.000,00