Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12593, de 25 de novembro de 1991
Nº 12593/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO IV. 0 usa3 DE ai DE hJ0VZM6JlO DE 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estado ios Transportes crédito suplementar de Cr$ 393.240.000,00 para reforço de dotação con signada no vigente Orçamento. Q GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Art. 99, inciso I, da Lei n9 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pela Lei n9 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes, crédito suplementar no valor de Cr$ 393.240.000,00 (trezentos e noventa e três milhões, duzentos e quarenta mil cruzeiros) para reforço de dotação orçamentaria indicada a se gui,r: 160880538.2911 - Atividades a Cargo do DER/SE FR 4511.41 - Contribuições Cr$ 393.240.000,00 (001) TOTAL Cr$ 393.240.000,00 Art, 29 - Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão da anulação de Cotações orçamentarias indicadas a saber: 080420188,2350 - Manutenção e Supervisão do Ensino Regular FR 3190,13 - Obrigações Patronais Cr$ 192.162.198,96 (001) 060300177,2526 - Manutenção do Policiamento e Segurança Mi litar FR 3190.09 - Salário Família Cr$ 199.491.801,04 (001) 060300178,2532 - Manutenção do Corpo de Bombeiros 3190.09 - Salário Família Cr$ 1.586.000,00 (001) TOTAL Cr$ 393.240.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação. Art, 49 - Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, Sol de nCKmíuO de 1991; 1709 da Independência e 1039 da Repü blica. Antônio Gari Secretario d Antônio M, Secretario José R Secretario de /f