Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12585, de 20 de novembro de 1991
Nº 12585/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N." Iâs85 DE J9 DE fvJOVÉMgf((?DE 1991
Abrs, em favor da Secretaria de EstadD dos Trans portes crédito suplementar de Cr$ 81.400.000,00 pará reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, ridas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no
Art. 9.
Q, inciso I, da Lei n9 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pela Lei n9 2.999 ds 27 ds junho de 1991, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes, cré dito suplementar no valor de Cr$ 81.400.000,00 (oitenta e hum milhões e quatrocentos mil cruzeiros) pará reforço de dotação orçamentária indicado a soquir: 160080035.1552 - Programação a Cargo da SERGIP0RT0S F R 4513.65 - Constituição ou Aumento ÓB Capital de Empresas Cr$ 81.400.000,00 (000) TDTA L Cr$ 81.400.000,00
Art. 2.
^ - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anjj lação de dotação orçamentária indicada a seguir; 160910575. "(551 - Implantação do Programa do Aglomerado Urbano PR0URB FR 4511.42 - Auxílios Cr$ 81.400.000,00 (000) TOTAL Cr$ 81.400.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará an vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Q - Revogam-ss as disposições em contrário. aracaju, M de WWmkfr de 1991; 1709 da Independência e 1039 da República. Antônio Carl Secretário c Antônio flafinl ^íT^rJWho Dantas Secretário de Estad J da Juranda y^ose RollembSLP^ U%ite Secretário de Estado dos Transportes