Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12568, de 13 de novembro de 1991
Nº 12568/1991
GOVERN O DE SERGIPE DE DECRETO N."JJ.%f iã, DE HOVB M 3 (Lo DE 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Segu rança Publica crédito suplementar de Cr$ 153.000.000,00 para reforço de dotação consigna da no vigente Orçamento, O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são confe^ ridas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Art. 99, inciso I, da Lei n9 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pela Lei n9 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Segurança Publica, credito suplementar no valor de Cr$ 153.000.000,00 (cento e cinqüenta e três milhões de cruzeiros) para reforço de dotação orçamentaria indicado a seguir. 060300174.1521- Expansão e Melhoria das AçÕes de Segurança FR 4590.52 - Equipamento e Material Permanente CrS 153.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 153.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão da anú lação de dotação orçamentaria indicada a seguir: 080070021.2345- Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros FR 3490.30 - Material de Consumo Crí 153.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 153.000.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário Aracaju, J á de 71ôTWmíno de 1991; 1/09 da Independência e 1039 da Repúbli ca. Antônio Car Secretário de E Flairtari Secretári o de