Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12564, de 13 de novembro de 1991
Nº 12564/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°iâ.5s4 D E iã , DEhfOVGH5RO DE 1991
Abre, em favor da Assembléia Legislati vá crédito suplementar de D$ 35.136.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Art. 92, inciso II, alínea D, da Lei ne 2.951 de 27 dezembro de 1990,altera do pela Lei nQ 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Assembléia Legislativa, crédito sjj plementar no valor de Cr$ 35.136.000,00 (trinta e cinco milhões, cento e trinta e seis mil cruzeiros) para reforço de dotação orçamentária indicada a seguir: 010010001.2001 - Coordenação da Ação Legislativa FR 3490.39 - Outros Serviços e Encargos-Pessoa Jurídica Cr$ 35.136.000,00 (000) TOTAL Cr$ 35.136.ODO,OO
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, indicadas a seguir: 010010001.2001 - Coordenação da Ação Legislativa FR 3490.32 - Prêmios e Condecorações Cr$ 2.440.000,00 (000) 3490.35 - Serviços de Consultoria Cr$ 12.200.000,00 (000) 3490.37 - Locação de Mão-de-Obra Cr$ 19.520.000,00 (000) 3490.38 - Arrendamento Mercantil Cr$ 976-000,00 (000) TOTAL Q$ 35.136.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 4â, deílouawAo de 1991; 170^ da Independência e 103^ da Repú buca. Antônio CãrlOGl Borges .Freire Secretário Ue Estacado Planejamento Antônio WarioelYae Carvalho) Dantas Secretário de Estado da^Fazenda^