Decreto Estadual de Sergipe nº 12560, de 12 de novembro de 1991

Nº 12560/1991

Nesta página

Art. 19. Art. 29. Art. 39. Art. 49. Art. 59.

5 artigos

GOVERN O DE SERGIPE DECRETO N.° Jtfto DE 08 DE KJOVÇMBRQ DE 1991

Dispõe sobre a alienação de bens imo veis da CODISE, autorizada ao Poder Executivo, de que trata a Lei n9 3.083, de 07 de novembro de 1991. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com as disposições constantes do Art. 84, incisos III, V, VII, XIX e XXI, e do Art. 120, da Constituição Estadual; tendo em vista o disposto na Lei n9 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, que dispõe sobre a estrutu rá e o funcionamento da Administração do Estado de Sergipe, com binada com a Lei n9 2.960, de 09 de abril de 1991; e considerar), do o que consta da Lei n9 3.083, de 07 de novembro de 1991, que autoriza a alienação de bens imóveis da CODISE, destinados a utilização com fins industriais. DECRET A :

Art. 19.

- A alienação autorizada ao Poder Executi vó, nos termos da Lei n9 3.083, de 07 de novembro de 1991, de bens imóveis da Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Re cursos Minerias de Sergipe - CODISE, destinados a utilização com fins industriais, dentro do Programa de Desenvolvimento Indus trial do Estado, observará o disposto neste Decreto.

Art. 29.

s bens a que se refere o art. 19 deste Decreto, a serem alienados na forma legal e com observância às normas estabelecidas pela legislação pertinente, deverão ser ava liados por uma Comissão designada pelo Secretário de Estado da Indústria, Comércio, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, da qual participará um representante da Secretaria de Estado do Plá nejarnento, indicado pelo respectivo titular.

Art. 39.

A alienação dos bens de que trata o Art. de 1991, será previamente submetida a exame e parecer da Procura doriá Geral do Estado, e homologação governamental.

Parágrafo únicoPara os fins do disposto no "caput" deste artigo, antes de efetivar a alienação dos referidos bens, a CODISE deverá encaminhar o respectivo processo ã Procuradoria Geral do Estado, devidamente instruído, na forma legal, e sufi cientemente informado. x% GOVERN O DE SERGIPE DECRETO WJãtto D E 08 DE tJOVeMe(lO DE 1991

Art. 49.

Este Decreto entrará em vigor na data de

Art. 59.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, O? de nertrrMo de 1991; 1709 da Inde pendência e 1039 da República. sua publicação. ,VES FILHO GOVERNADOR DO ESTADO ides Viana de/Assis Secretário de Estado da Ináustria, Comercio, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente José Alj Secretar; lo Ni de ^Governo Antônio Carlos Borges préire Secretário de Estadcj ao Planejamento

Decreto Estadual de Sergipe nº 12560, de 12 de novembro de 1991

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo