Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12557, de 8 de novembro de 1991
Nº 12557/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° -toí? D E 09 OEtJOVÇMgfíO DE 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Administração, crédito suplementar no valor de Cr$ 8.380.281.463,00 para retor co de dotações consignadas no vigente Or çarnento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são con feridas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contT da no Art. 42, da Lei n^ 2.958 de 27 de março de 1991, alterado pela Lei nQ 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 1.
Q - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Administração, crédito suplementar no valor de Cr$ 8.380.281.463,00 (oito bilhões, trezentos e oitenta milhões, duzentos e oitenta e um mil e quatrocentos e sessenta e três cruzeiros) pará ré forço de dotações orçamentárias indicadas a seguir: "" 030070021.2203 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros FR 3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil Cr$ 6.490.000.000,00 (001) 150820495.2208 - Encargos com Inativos e Pensionistas 3190.01 - Aposentadorias e Reformas Cr$ 1.690.000.000,00 (001) 3190.01 - Aposentadorias e Reformas Cr$ 200.281.463,00 (000) TOTAL tt$ 8.380.281.463,00
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento, obedecendo o seguin te desdobramento: " A - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Cr$ 8.180.000.000,00 (001) B - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Cr$ 200.281.463,00 (000) TOTAL Q$ 8.380.281.463,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Oi de y)ptfmUo de 1991; 170^ da Independência e 1032 da Repú buca . Antônio Carlot Bpraes^Freire Secretário de Es^dofobS?lanejamento Antonic^anoaTigevI^vajiio Dantas Secretário de,Estade^aa Fazenda