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Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 12554, de 8 de novembro de 1991

Nº 12554/1991

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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° Jatá DE 09 DE jUOí/(?M 6 (LO DE 1991

Abre, em favor da Secretaria de Esta do da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 262.000.000,00 pará ré forço de dotação consignada no vigen te Orçamento, O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização con tida no Art. 9?. inciso II, alínea D, da Lei n ? 2.951 de 27 de dezembro de 1990, altera do pela Lei n? 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA: Art. I 9 - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Saúde, credito suplementar no valor de Cr$ 262.000,000,00 (duzentos e sessenta e dois milhões de cruzei ros), para reforço de dotação orçamentaria indicada a seguir: 130070025.1451 - Construção, Recuperação, Equipamento e Reequipamento de Unidades de Saúde FF 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 262.000.000,00 (025) TOTAL Cr$ 262.000.000,00

Art. 2.
9 - Os recursos necessários â execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentaria indicada a saber: 130070025.1451 - Construção, Recuperação, Equipamento e Reequipamento de Unidades de Saúde FR 4590.51 - Obras e Instalações Cr$ 262.000.000,00 (025) TOTA L Cr$ 262.000.000,00
Art. 3.
9 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
? - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Oi de YtfmemLo de 1991; 170? da Independência e 103 9 da República. Antônio CarlosuBoyges Freire Secretário iié Estaapdo Pláríei arnento Antônio Secretario de Estad( José Hamilton M^crel Silva Secretário de Esfado da SaiTrle

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