Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12542, de 4 de novembro de 1991
Nº 12542/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°ia.5Lia DE O j DEM0U6HÔGO DE 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estada da Açã: Social crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00 para reforço d2 dotação consignada no vigente Orca mento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Art. 93, inciso I, da Lei ne 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pela Lei ne 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) para ré forço os dotação orçamentária indicada a seguir: 030070020.2675 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta FR 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 20.000.000,00 (000) TOTAL 0$ 20.000.000,00
Art. 2.
Q - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber: 140800473.1671 - Projeto de Apoio a Sindicatos e Entidades de Assistência Social FR 3450.42 - Auxílios Cr$ 12.520.000,00 (000) 3490.30 - Material de Consumo Cr$ 234.000,00 (000) 030070020.2675 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta 3490.92 - Despesas de Exercícios Anteriores Cr$ 7.246.000,00 (000) TOTAL Q$ 20.000.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Oi . de UX)U^JUJLB-LO de 1991; 170^ da Independência e 103^ da Repú buca . Jorge Secretário de^steáG^b/lanejamento, Antônio wínloeiL déu tfcaTvalno Dantas Secretário de JSaxadq^da Fazenda f— Sérgioy?j/Wa Fontes