Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12532, de 1 de novembro de 1991
Nº 12532/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.Mâ.53SL D C 3 1 DE OUTUBR O DE 1991
Abre, em favor oo Tribunal de Contas do Estado crédito suplementar de Cr$ ... 6.500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Art. 9Q, inciso I, da Lei nQ 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pela Lei ne 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil cruzeiros) para reforço de dotações orçamentárias indicadas a seguir: 010020002.2031 - Controle Legal da Administração Financeira 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 3.500.000,00 (000) 4593.52 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 3.000.000,00 (000) FR TOTAL Q$ 6.500.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
e - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 48.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 6-1 de cuJ3LllrLo de 1991; 170^ da Independência e 103^ da Repjj buca. ILHÓ STADO Antônio Carioaaorgas/-reire Secretário de Estf(qq^dí) planejamento Antônio CranoeJTo!e^ã^alJ?e^Dantas Secretário de,Estado^da Fazenda José AI Secretar de Governo