Decreto Estadual de Sergipe nº 12521, de 25 de outubro de 1991

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°lã.5SLi DEÜ3 DE OUTUBR O DE 1991

Abre, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Cultura crédito suplemen tar de Cr$ 20.000.000,00 pará reforço de dotações consignadas no vigente Ór garnento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autoriza ção contida no Art. 92, inciso II, alínea D, da Lei ne 2.951 de 27 de dezembro dê 1990, alterado pela Lei ne 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA : Art. lé - Fica aberto, em favor da Secretaria ds Estado da Educação e Cultura crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzei ros) para reforço de dotações orçamentárias indicadas a seguir: 080070021.2345 3490.38 080070021.2349 3190.14 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros - Arrendamento Mercantil - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO - Manutenção das Diretorias Regionais de Educação - Diárias - Pessoal Civil TOTAL FR Cr$ 10.000.000,00 (000) Cr$ 10.000.000,00 (000) Cr$ 20.000.000,00