Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12520, de 25 de outubro de 1991
Nº 12520/1991
-1 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°19.53D DEÂ3 DE00TUBR.O DE 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Saúde crédito suplementar de Cr$ ... 55.023.191,00 pará reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Art. 92, inciso I, da Lei nQ 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pela Lei ne 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Saúde, cré dito suplementar no valor de Cr$ 55.023.191,00 (cinqüenta e cinco milhões, vinte e três mil, cento e noventa e um cruzeiros) pará reforço de dotações orçamentárias indicadas a seguir: 130750428.2452 - Programa de Implementação do Sistema Üni co de Saúde FR 3490.30 - Material de Consumo Cr$ 20.000.000,00 (025) 130750428.245-5 - Manutenção da Diretoria Metropolitana de Saúde 3490.30 - Material de Consumo Cr$ 20.023;191,00 (025) SISTEMA DE SAÚDE 130750043:2464 - Manutenção do Departamento de Organiza ção e Controle do Sistema de Saúde 3490.30 - Material de Consumo Cr$ 15.000.000,00 (025) TOTAL Q$ 55.023.191,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber: CIO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE 110620346.1411 - Instrumentos de Promoção Industrial 4513.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Em FR presas Cr$ 43.800.000,00 (025) 110620346.1419 - Implantação e Controle de Núcleos Indus triais 4513.65 - Constituição oj Aumento de Capital de Em presas/ Cr$ 11.223.191,00 (025) TOTAL Ü$ 55.023.191,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°J3.5ao O E á à DE OUTUBR O DE 1991 buca.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ã% de OuJlJk o de 1991; 170^ da Independência e 1032 da Repú Jorge i( Secretário de em Antônio Secretário de Fraga Planejamento, Dantas da/Fazenda Jofeé Hamilton Maciel Silva Secretário ,de Estado da Saúde írnandes Viana de Assis Secretário deísTado da Indústria, Cpnfércio, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente