Decreto Estadual de Sergipe nº 12518, de 22 de outubro de 1991

i GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° U.SJ12 DE ai DE OaríiH^O DE 1991

Constitui Comissão Especial pará pro posta do Estado, à UNESCO, de inclusão da Cidade de São Cristóvão na Lista de Patrimônio Cultural da Humanidade. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, em especial as contidas no Artigo 84, incisos V, VII e XXI, DECRET A : Art. ié. Fica constituída, no âmbito da Secreta ria de Estado da Educação e Cultura - SEC/Fundação Estadual de Cultura - FUNDESC, uma Comissão Especial para formular e elabo rar uma proposta do Estado de Sergipe, a ser submetida a UNESCO - Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultu rá, pleiteando a inclusão da Cidade de São Cristóvão, desde que assim venha a ser considerada, na Lista de Patrimônio Cultural da Humanidade.