Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12517, de 22 de outubro de 1991
Nº 12517/1991
n GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N,°ií-W OE §LÍ DE OUrfíi^^tO DE 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras Públicas crédito suplementar de Cr$ 100.000.030,00 pará reforço de dota ção consignada no virgente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autori zação contida no Art. 92, inciso II, alínea D, da Lei n2 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pela Lei ne 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras Pu blicas, crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.030,00 (Cem milhões de cruzei ros), para reforço de dotação orçamentária indicada a seguir: 030070025.1716 - Programa de Desenvolvimento de Obras (FR) 4540.51 - Obras e Instalações Cr$ 100.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 100.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorre rão da anulação de dotação orçamentária indicada a seguir: 030070025.1716 - Programa de Desenvolvimento de Doras (FR) 4590.51 - Obras e Instalações Cr$ 100.000.000,00 (001) TOTAL Cr$ 100.000.000,00
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 3-i de eJsLL^o de 1991; 1702 da Independência e 1032 da República. Antônio CarlosrBatges/Breire Secretário ide Es tagalo 0. arejamento Antônio Mano Secretário de Es,tad José CaritJs Machado Secretário/de Estado de Obras Públicas