Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12514, de 23 de outubro de 1991
Nº 12514/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO K°tl?W DE â-l DE 01/fíliste(? DE 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estado do Planejamento-SEPLAN crédito suple mentar de Cr$ 92.600.000,00 para retor co de dotação consignada no vigente Or garnento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das a tribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual e da autorização centida no Art. 99, inciso I, da Lei ne 2.951, de 27 de dezembro de 1990, alterado pela Lei ne 2.999, de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 15.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Planejamento-SEPLAN, crédito suplementar no valor de Cr$ 92.600.000,00 (noventa e dois milhões e seiscentos mil cruzeiros) pa rá reforço de dotação orçamentária indicada a seguir: NEJAMENTO-SEPLAN NEJAMENTO-SEPLAN 030090045.1160 - Desenvolviemnto de Estudos e Pesquisas 3490.35 - Serviços de Consultoria TOTAL FR Cr$ 92.600.000,00 (000) Cr$ 92.600.000,00
Art. 20.
- Os recursos necessários ã execução dej; te Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execu ção do vigente Orçamento.
Art. 30.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, aí de st-Sb^-^o de 1991; 1709 da In dependência e 1039 da República. FILHO o Estado Antônio Ca: Secretário de Est; Antônio Mi Secretário de Est; orgçs Freire anejamento o Dantas da Fazenda