Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12509, de 23 de outubro de 1991
Nº 12509/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO K°Áiroz D E JS DE OtfHto fcO DE 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Irriga^ çao, crédito suplementar de Cr$ ... 7.000.000,00 pará reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da auturização contida no Art. 99, inciso I, da Lei ne 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pe lá Lei ne 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Agricultu rá, Abastecimento e Irrigação, crédito suplementar no valor de Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros) para reforço de dotação orçamentária indicada a seguir: - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTE CIMENTO E IRRIGAÇÃO - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTE CIMENTO E IRRIGAÇÃO 040070020.2301 - Coordenação e Supervisão geral da Pasta FR 3490.10 - Outros Benefícios de Natureza Social Cr$ 7.000.000,00 (000) TOTAL D$ 7.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, í 8 defiuáf^Luode 1991; 1709 da Independência e 1039 da Repú blica. Antônio Cario Secretário H o c Antônio Secretário Símil so^ Macliadcfoe Almeida Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento e Irrigação