Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12504, de 18 de outubro de 1991
Nº 12504/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Wil?oJ DEJ Ç DE OlffüLte VlO DE 1991
Abre, em favor do Ministério Público crédito suplementar de Cr$ .15.000.030,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Art. 9Q, inciso I, da Lei nQ 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pe lá Lei ne 2.999 de 27 de junho de 1991, D E C R T A:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor do Ministério Público, crédito suple mentar no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) para reforço de do tações orçamentárias indicadas a seguir: 020070020.210? - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta 3190.14 3490.30 3490.36 3490.39 4590.52 - Diárias - Pessoal Civil - Material de Consumo - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física - Outros Serviços de TerceirosPessoa Jurídica - Equipamentos e Material Permanente TOTAL FR Cr$ 1.000.000,00 (000) Cr$ 3.000.000,00 (000) Cr$ 1.000.000,00 (000) Cr$ 3.000.000,00 (000) Cr$ 7.000.000,00 (000) 0$ 15.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 35.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, H de^jLLo de 1991; 170^ da Independência e 1039 da Repú buca. J Antônio Car Secretário de Est 1/ O ESTADO ges Freire o Planejamento AntoniodMánoel de Cai Secretário de Estadt .lho/ Dantas Fazenda Governo