Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12502, de 18 de outubro de 1991
Nº 12502/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO IV. 0 ââsoA DE lé DE OUTü(?$O DE 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Irriga ção crédito suplementar de Cr$ ... 50.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida oo Art. 92, inciso I, da Lei ne 2.931 de 27 de dezembro de 1990, alterado oe lá Lei ne 2,999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Irrigação crédito suplementar de Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros) pará reforço de dotações orçamentárias indicadas a seguir: CIMENTO E IRRIGAÇÃO 17.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTE CIMENTO E IRRIGAÇÃO 040180111.2300 - Programação a Cargo da EMDAGRO FR 3413.30 - Material de Consumo Cr$ 23.000.000,00 (000) 3413.36 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física Cr$ 2.000 000,00 (000) 3413.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 15.000.000,00 (000) 3413.51 - Obras e Instalações Cr$ 10.000.000,00 (000) TOTAL ü$ 50.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificada na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
^ - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, j( de odtaho de 1991; 1702 da Independência e 1032 da Repú buca. J Antônio CárloM BóYgps Freime Secretari§ de^Est^)cy do/planejamento Antônio Secretário efe Estado nj%m/%chadc/ae Almeid; Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento e Irrigação