Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12494, de 17 de outubro de 1991
Nº 12494/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° J ^ DE jé DE OUTuB/ZO DE 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Educação e Cultura, crédito suple mentar de Cr$ 48.500.000,00 para refoi co de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são cori feridas nos termos do Art, 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização cont! da no Art. 9 9 , inciso I, da Lei n 9 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pela Lei n? 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA: Art. I 9 - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, crédito suplementar no valor de Cr$ 48.500.000,00 (quarenta e oito milhões e quinhentos mil cruzeiros) , pará reforço de dotações orçamentarias indicadas a seguir: 080480247.2931 - Atividades a Cargo da FUNDESC 3411.41 - Contribuições 4511.41 - Contribuições TOTAL FF Cr$ 45.000.000,00 (000) Cr$ 5.500.000,00 (000) Cr$ 48.500.000,00