Decreto Estadual de Sergipe nº 12493, de 17 de outubro de 1991

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO WJ2.493 DE Jé DE QUTuôdO DE 1991

Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras Publicas, credito suplementar de Cr$ 82.186.247,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamen to. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Art. 9 9 , inciso I, da Lei n 9 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pela Lei n 9 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA: Art. I 9 - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras Publi cas, credito suplementar no valor de Cr$ 82.186.247,00 (oitenta e dois milhões, cento e oitenta e seis mil, duzentos e quarenta e sete cruzeiros), para reforço de dotação orçamentaria indicada a seguir: 130760447.1712 - Construção e Ampliação de Adutoras FR 4514.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Em presas Cr$ 82.186.247,00 (000) TOTAL Cr$ 82.186.247,00