Decreto Estadual de Sergipe nº 12485, de 14 de outubro de 1991

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO K°tâ.ifo D E 10 DE OUfítettO DE 1991

Altera artigos 2^ e 39 do Decreto n^ 7.529, de 26 de dezembro de 1985, que declara de utilidade publica, pará fins de desapropriação, área de terra situada nos Municípios de Barra dos Coqueiros e Santo Amaro das Brotas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, inci sos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o De creto-Lei Federal n^ 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pe Ias Leis Federais n^s 2.786, de 21 de maio de 1956, e 6.602, de da Constituição Federal; tendo em vista o que consta da Lei n^ 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, especialmente o art. 15, inci só VIII, e o art. 20, inciso IX, alínea "a", combinada com a Lei ne 2.960, de 09 de abril de 1991, em especial o art. 13, in ciso IV, e o art. 14, inciso VII, alínea "a"; e em face do que dispõe o Decreto n^ 7.529, de 26 de dezembro de 1985, Considerando o interesse público e a necessidade de incrementar a execução e/ou instalação de projetos indus triais, visando, essencialmente, o desenvolvimento do Estado; Considerando a competência administrativa para implantação de projetos industriais, que se situa no âmbito da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, à qual é vinculada, como entidade operacional, a Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de SergipeCODISE; Considerando, por fim, a finalidade e as atribui ções da C0DISE, conforme disposto em seu Estatuto Social, DECRET A :