Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12478, de 10 de outubro de 1991
Nº 12478/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°ttMt DE (93 DE OttfatóieC DE 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Administração crédito suplementar de Cr$ 2.000.000,00 pará reforço de dota ção consignada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Art. 92, inciso I, da Lei ne 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pela Lei n^ 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Administra ção, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) para reforço de dotação orçamentária indicada a seguir: 030070021.2203 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Finar, ceiros FR 3490.38 - Arrendamento Mercantil Cr$ 2.000.000,00 (000) TOTAL 0$ 2.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, O Q de v9-u-3r^-ode 1991; 1702 da Independência e 103^ da Repú blica. Antônio Carlos( Bprgis Freire Secretário ée Estaaís do/Planejamento Antônio f^noeíi ô?Yã/vaj/o Dantas Secretário, de estadoydaLFazenda Ar Secretário^de Estado da 1 Administração