Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12457, de 1 de outubro de 1991
Nº 12457/1991
" 1 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO K°Jâ.fo? DE 3(2 OESeie-/Hf$t(? DE 1991
Altera limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Or garnento do ITPS para o exercício de 1991. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto na Lei Federal ne 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA :
Art. 19.
- Durante a execução oo Orçamento do Instituto de Tecnologia e Pesquisa de Sergipe, pará o exercício de 1991, fica o respectivo Ordenador de Despesa autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 508.614.000,00 (quinhen tos e oito milhões, seiscentos e quatorze mil cruzeiros), respeitando o disposto no
Art. 43.
da Lei Federal ne 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 29.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 39.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,^ de ?SulJL^o de 1991; 1709 da Independência e 1039 da Repú buca. Antônio Carllp/ Sorgffls Preire Secretário de Esiadq da Planteiamento Antônio Ser Aittoíví^Fe^ajTn^é/^iana de AssiSecretário de Estado da Industria, Comércio, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente