Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12455, de 1 de outubro de 1991
Nº 12455/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRET O Wi2.ér DE 20 VEáeleAitíw? DE 1991
Altera limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Or garnento da Fundação Renascer para o exercício de 1991. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe São conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o diposto na Lei Federal ne 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA :
Art. 19.
- Durante a execução do Orçamento da Fundação Renascer, pará o exercício de 1991, fica o respectivo Ordenador de Despesa autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 603.168.000,00 (seiscentos e três milhões e cento e sessenta e oito mil cruzeiros), respeitando o disposto no Art. 43 da Lei Federal ne 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 29.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 32.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,3 O dejj%—L^,de 1991; 1702 da Independência e 1039 da Repú buca. GOVERNADOR(DO ESTADO Antônio Carlo^lBorgqsyF%eire Secretário de Es WjcKdo /lançamento Antônio MáFioelYoe Carvaljpo Dantas Secretário de Estado jfà Fazenda Ser-gio Sriva Fontes Secretário de Estado da Ação Social