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Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 12454, de 1 de outubro de 1991

Nº 12454/1991

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Art. 43. Art. 22. Art. 39.
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GOVERNO DE SERGIPE DECRET O WÁlfe/ ÜE30 DEZLele-rnk!,teú DE 1991

Altera limite pará abertura de créditos suplementares durante a execução do Or çamento da ADEMA para o exercício de 1991. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição! Estadual, combinado com o dispostp na Lei Federal ns 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA : Art. I 9 - Durante a execução do Orçamento da Administração Estadual do Meio AmbienteADEMA, para o exercício de 1991, fica o respectivo Ordenador de Despesa autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 121.132.000,00 (cento e vinte e UT milhões, centp e trinta e dois mil cruzeiros), respeitando o dispostp no

Art. 43.
da Lei Federal n^ 4.320, de 17 de msrço de 1964.
Art. 22.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua oublicaçã"o.
Art. 39.
- Revogam-se as disposições em contrário. jj,30 deoâLÜ-od e 1991; 170Q da Independência e 1039 da Repú buca . Araçáj. Antonip Gari Secretário jje Antônio Se Ahto^i^FeQn$^ s Viana de Assis Secretário cre-EatadCLda Induziria, Comércip^Ciência, Tecnologia e Meio Ambient(

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