Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12453, de 1 de outubro de 1991
Nº 12453/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N. 9 llto DE30 DESef^Mt$tttf DE 1991
Altera limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Or garnento da FUNDESC para o exercício de 1991. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto na Lei Federal ne 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA :
Art. 19.
- Durante a execução do Orçamento da Fundação Estadual de Cultu tura-FUNDESC, para o exercício de 1991, fica o respectivo Ordenarior de Despesa autorT zado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 170.000.000,00 (cento e setenta milhões de cruzeiros), respeitando o disposto no Art. 43 da Lei Federal nQ 4.320, de
Art. 29.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 39.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,3o de (itgLZLo de 1991; 1709 da Independência e 103Q da Repú buca.