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Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 12450, de 1 de outubro de 1991

Nº 12450/1991

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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N,°iaJâV PESO mzelCfttftKO DE 1991

Abre, em favor do Tribunal de Justiça crédito suplementar de Cr$ 2.097.600,00 para reforço de dotações consignadas ne vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTAD O DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe ^ sac conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização cem tida no Art. 9 9 , inciso II, alínea "D", da Lei n 9 2.951 de 27 de dezembro de 1990, altç rado pela Lei n 9 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA : Art. I 9 - Fica aberto, em favor do Tribunal de Justiça, credito suplemer tar no valor de Cr$ 2.097.600,00 (dois milhões, noventa e sete mil e seiscentos cruzei ros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas a seguir: 020070024.2055 - Encargos com Processamento de Dados nos Ser viços Judiciários FF 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 97.600,00 (000) 020810483.2056 - Coordenação e Assistência ao Menor em Situa ção Irregular 3490.33 - Passagens e Despesas com Locomoções Cr$ 2.000.000,00 (025) TOTAL Cr$ 2.097.600,00

Art. 2.
9 - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerãoI da anulação de dotações orçamentarias indicadas a seguir: 020070024.2055 - Encargos com Processamento de Dados nos Ser viços Judiciários FR 3490.92 - Despesas de Exercícios Anteriores Cr$ 97.600,00(000) 020810483.2056 - Coordenação e Assistência ao Menor em Situa ção Irregular 3190.16 - Outras Despesas Variãveis-Pessoal Civil Cr$ 2.000.000,00(025) TOTAL Cr$ 2.097.600,00
Art. 3.
9 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
9 - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 3o deçJ$z. J^-pd e 1991; 170? da Independência e 103 9 da Re publica. Antônio Carlos /%rWBXFreire Secretarie áe EsmdA^fô Planejamento Ant cmi o 0^oáKárCa4va6i o Dantas Secretário de Estado da Fazenda

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