Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12429, de 16 de setembro de 1991
Nº 12429/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N. a ilfa9 DE^/i DE$effiGKc? DE 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Administração crédito suplementar de Cr$ 31.000.000,00 para reforço de dota çao consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Art. 99, inciso I, da Lei ne 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pela Lei ne 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Administra ção, crédito suplementar no valor de Cr$ 31.000.000,00 (trinta e um milhões de cruzei ros) para reforço de dotação orçamentária indicada a seguir: 030070024.1206 - Aumento do Capital de Empresas Vinculadas FR 6513.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Cr$ 31.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 31.000.000,00
Art. 25.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Q - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, J 2 - de rJ%Z—^— ^ de 1991; 1709 da Independência s 1035 da República. ré nejumento Antônio M Secretário de Neto Secretário de Estado dã Administração