Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12417, de 11 de setembro de 1991
Nº 12417/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO K Q tf.Ó? mOQwseiG-fHtsttO DE 1991
Abre, em favor do Tribunal de Contas do Estado, credito suplementar no vá lor de Cr$ 13.000.000,00 para refor co de dotações consignadas no vigen te Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Art. 9 9 , inciso I, da Lei n ç 2,951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pela Lei n 9 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 1.
? - Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado, credi to suplementar no valor de Cr$ 13.000.000,00 (treze milhões de cruzeiros), para refor co de dotações orçamentárias indicadas a Seguir: 010020002.2031 - Controle Legal da Administração Finan ceira 3190.09 - Salãrio-Família 3490.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente TOTAL
Art. 2.
9 - Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotações orçamentarias indicadas a saber: 010020002.2031 - Controle Legal da Administração Finan ceira FR 3190.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 3490.30 - Material de Consumo 3490.32 - Prêmios e Condecorações 3490.37 - Locação de Mão-de-Obra 3490.38 - Arrendamento Mercantil 3490.92 - Despesas de Exercícios Anteriores 4590.51 - Obras e Instalações 4590.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas TOTA L
Art. 3.
9 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
? - Revogam-se as disposições em contrário. Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ 500.000,00 1,500.000,00 5.000.000,00 6.000.000,00 13.000.000,00 FR C001) (000) (000) (000) Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ 500.000,00 5.200.000,00 400.000,00 200.000,00 400.000,00 150.000,00 150.000,00 6.000.000,00 13.000.000,00 (001) (000) (000) (000) (000) (000)
1000)(000) Republica. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°/lZ/? YBÜQ DE S(P^Ç/^t5^(p DE 1991 Aracaju, 09 de r^tC3^o de 1991; 170? da Independência e 103$ da Antônio Cario Secretário de Es Freire ej arnento Antônio Secretário de José A: Secret. antas Fazenda Governo