Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12411, de 10 de setembro de 1991
Nº 12411/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO K° ilW DE 09 DE Serfe-MürtO DE 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras Públicas crédito suplementar de Cr$ 24.469.511,00 pará reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização con tida no Art. 92, inciso I, da Lei nQ 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pelã LeF ne 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA -
Art. 19.
- Fira aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras Públi cas, crédito suplementar no valor de Cr$ 24.469.511,00 (vinte e quatro milhões,quatrocen tos e sessenta e nove mil, quinhentos e onze cruzeiros) para reforço de dotação orçamen taria indicada a seguir: 130760449.1706 - Esgoto Sanitário de Aracaju - 2§ Etapa 4514.65 - Constituição ou Aumento de Capital de FR Empresas Cr$ 24.469.511,00 (045) TOTAL Cr$ 24.469.511,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: 160910575.1551 - Implantação do Programa do Aglomerado Urbano - PROURB 4513.65 - Constituição ou Aumento de Capital de FR Empresas Cr$ 24.469.511,00 (046) TOTAL 11$ 24.469.511,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Araçá iú, 0 9 de ^^ZA^,d e 1991; 1709 da Independência e 1039 da Repúbli ca. Antônio Ca Secretário de Es Antônio Manoel de^%rvMho Dantas Secretarie de ^tap%T^a j"a%fnda ose Carfos Machado de Estado de Obras Públicas ose Rollemberg^Leite ió de Estado dos Transportes