Decreto Estadual de Sergipe nº 12403, de 9 de setembro de 1991

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO K°13./03 DE OP DE S,efZstimcO DE 1991

Abre, em favor da Secretaria de Estado da Ação Social, credito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 para refor co de dotação consignada no vigente Or çamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos temos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Art. 9°, inciso I, da Lei n 9 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pela Lei n 9 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA: Art. I 9 - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), para ré forço de dotação orçamentaria indicada a seguir: 030070020.2675 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta FR 3490.30 - Material de Consumo Cr$ Iú.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 10.000.000,00