Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12402, de 9 de setembro de 1991
Nº 12402/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRET O wafoi D E Oi TSEsríe-naizO Dü 1991
Abre, em favor da Secretaria de Esta do dos Transportes, crédito suplemen tar no valor de Çr$ 145.000,00 para reforço de dotação consignada no vi gente Orçamento, O GOVERNADO R DO ESTAD O DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art, 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Art. 9?, inciso I, da Lei n 9 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pela Lei n ? 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 1.
? - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes, crédito suplementar no valor de Cr$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil cruzeiros) pará reforço de dotação orçamentária indicada a seguir: 160910575.1551 - Implantação do Programa do Aglomerado Urbano - PROüRB FR 4513,65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Cr$ 145.000,00 (000) TOTAL Cr$ 145.000,00
Art. 2.
? - Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação, verificado na execução do vigente Orçamento,
Art. 3.
9 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
9 - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, OG de rw% — (.— o de 1991; 170? da Independência e 103 9 da República. ^ Gcn^Riiâra^ ESTADO Antônio Carlos rçiçfgesTFreire Secretario de Estado/ do ^Planejamento Antonioílarioêi^e-%arvaUlo Dantas Secretario de Estado j á Fazenda / Josje Rollemberg Leite Secretina de Estado dos Transportes