Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12401, de 9 de setembro de 1991
Nº 12401/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° tf.-fctf DE õ(? DEã(F-femtí,Kt? DE 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Irriga^ ção crédito suplementar deQ$ 45.000.000,00 pará reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Art. 9s, inciso I, da Lei ne 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pela Lei nQ 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Irrigação, crédito suplementar no valor de Cri 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de cruzeiros) para reforço de dotações orçamentárias indicadas a seguir: MENTO E IRRIGAÇÃO MENTO E IRRIGAÇÃO 040180111.2306 - Programação a Cargo da EMDAGRO PR 3413.30 - Material de Consumo Cr$ 25.000.000,00 (000) 3413.34 - Outros Serviços de Terreiros-Pessoa Física Cr$ 5.000.000,00 (000) 3413.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 15.000.000,00 (000) TOTAL Q$ 45.000.000,00
Art. 2.
Q - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificada na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,06 dera%—S^-ode 1991; 1702 da Independência e 1032 da Repúhli ca. F4LH3 GOVERMApa%W" ESTADO Antônio CarltoslBorfles Freire Secretário, de Espaso aoí Planejamento Antônio JffanoeXaeVaryalho Dantas Secretário de.Estado da Fazenda^ Ecfirníl só/ Rachado de Almeida Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento e Irrigação