Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12391, de 29 de agosto de 1991
Nº 12391/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO JV.-J3.39j DE 5 3 DE AGOSTO DE 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estada de Obras Publicas crédito suplementar de Cr$ 600.000.000,00 para reforço de do tacão consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são con feridas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização cont! da no Art. ?o, inciso i, da Lei ne 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pela Lei nô 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras Públicas, crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de cruzeiros),para reforço de dotação orçamentária indicada a seguir: 100570316.1704 - Aquisição de Imóveis 4514.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Cr$ 600.000.000,00 (000) TOTAL Q$ 600.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamenta.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,(%i de a^eJZade 1991; 1709 da Independência e 1039 da Repúblj. Antônio Car Secretário Antônio Secretário de Esuado jsé Carlos Machado Secretário/de Estado de Obras Públicas