Decreto Estadual de Sergipe nº 12384, de 23 de agosto de 1991

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?JââM OE áã DE flGWTO DE 1991

Altera limite pará abertura de créditos suplementares durante a execução do Orca mento do DETRAN para o exercício de 1991 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto na Lei Federal ne 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA : Art. l g - Durante a execução do Orçamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, para o exercício de 1991, fica o respectivo Ordenador de Despesa au^ torizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 315.000.000,00 (trezentos e quinze milhões de cruzeiros), respeitando o disposto no Art. 43 da Lei Federal n^ 4.320, de 17 de março de 1964.