Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12370, de 14 de agosto de 1991
Nº 12370/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRET O K°lltfD DE 09 DE fl GOSTO DE 1991
Abre, em favor da Secretaria Goral de Governo crédito suplementar de Cr$... 30.000.000,00 pará reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. - O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuiçSes que lhe são con feridas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização cont! da no Art. 99, inciso I, da Lei ne 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pela Lei ne 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria Geral de Governo, crédi to suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) pará reforço de dotação orçamentária indicada a seguir: 110650363.2403 - Apoio ao Desenvolvimento do Turismo FR 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Cr$ 30.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 30.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão do excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,09 deo-j%eJZc, de 1991; 1709 da Independência e 1032 da Repúbli ca. O. STADO Antônio Carlos (fflorgea. Freire Secretário de Estado do/Manejamento Antônio l^noelXb^Ee^jalno Dantas Secretário de Estado/da Fazenda José A, ^ Secretário Gefãl àé Governo