Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12366, de 7 de agosto de 1991
Nº 12366/1991
GOVERNO DE SERG!°E DECRETO N-° UM OZ DC DE AGOSTO DE 1991
Abre, em favor do Tribunal de Contas do Estado crédito suplementar de Cr$ ... 10.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. feridas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização cont! da no Art. 9e, inciso I, da Lei ne 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pela Lei ne 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado, crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) para reforço de dota ção orçamentária indicada a seguir: 010020002.2031 - Controle Legal da Administração Financeira FR 3190.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil Cr$ lp.000.000,00 (001) TOTAL 0$ 10.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Ojó de o^jZ o de 1991; 1709 da Independência e 1039 da Repúbli ca. O Antônio Carlos ddpgesfyTMre Secretário de Estadarpo Planejamento Antônio ^oel^deT^-vVlhp^üantas Secretário de/Estado da"Fazenda José Al^ ^ Secretárjfifi^Gelrai^de Governo