Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12364, de 7 de agosto de 1991
Nº 12364/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nu 42-3^ DE0j^ DE frÇO$TO DE 1991
Abre, em favor do Tribunal de Contas do Estado crédito suplementar no valor de ü$ 427.000.000,00 pará reforço de dota çoes consignadas no vigente Orçamento. feridas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contT da no Art. 8s, da Lei ne 2.963 de 09 de abril de 1991, DECRETA :
Art. 1.
Q - Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado, crédito suplementar no valor de Cr$ 427.000.000,00 (quatrocentos e vinte e sete milhões de cruzei ros) para reforço de dotações orçamentárias indicadas a seguir: 010020002.2031 - Controle Legal da Administração Financeira FR 3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Cr$ 270.000.000,00 (001) 3190.13 - Obrigações Patronais Cr$ 36.000.000,00 (001) 010820495.2032 - Encargos com Inativos e Pensionistas 3190.01 - Aposentadorias e Reformas Cr$ 105.000.000,00 (001) 3190.05 - Outros Benefícios Previdenciários Cr$ 16.000.000,00 (001) TOTAL D$ 427.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
^ - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. ca. Aracaju, OG deCLoo^Zo de 1991; 170^ da Independência e 103^ da Repúbli Antônio Carlosraopgep RTeire SecretárioWe Es,taaf do Wanfej arnento Antônio WánoelAde CarVáJ^cf Dantas Secretário de Estadg%da Fazenda o Governo