Decreto Estadual de Sergipe nº 12361, de 6 de agosto de 1991

Nº 12361/1991

Nesta página

3 artigos

GOVERNO DE SERGl°E DECRETO N^ Í3.36Í DE 05"üE ftGVsrrO DE 1991

Abre, em favor^da Secretaria de Estado da Administração, crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000,00 para ré forço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contidas no Art. 9 9 , inciso I, da Lei n 9 2.951 de 27 de dezembro de 1990,auterado pela Lei n 9 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA: Art. l ç - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Administra ção, credito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzei ros), destinados a reforço de dotação orçamentaria indicada a seguir: 030070024.1206 - Aumento de Capital de Empresas Vinculadas 4513.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Em presas -Çr$ 53.000.000,00 (000) TOTA L Cr$ 50.000.000,00

Art. 2.

9 - Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão do excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.

Art. 3.

9 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

9 - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, O 5 de o^J o de 1991; 170 9 da Independência e 103 da Republica. Antônio Carlos^Bt%et freire Secretário flé EstatíbVáo P^nejamento Antônio MsraQel w^?arWího^Bantas Secretario de^stad(% djKFazenda Secretário de Estado da Administração

Decreto Estadual de Sergipe nº 12361, de 6 de agosto de 1991

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo