Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12360, de 6 de agosto de 1991
Nº 12360/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO RM2-360 DE 05"DE ft GOSTO DE 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Cultura crédito suplemein tar de Cc$ 164.100.000,00 pará reforço de dotações consignadas no vigente Orca mento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são con feridas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contT da no Art. 9^, inciso I, da Lei nQ 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pela Lei ne 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 13.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Cuí tura, crédito suplementar no valor de Cr$ 164.100.000,00 (cento e sessenta e quatro mT lhões e cem mil cruzeiros) para reforço de dotações orçamentárias indicadas a seguir: 080220137.1851 - Projetos a Cargo da FUNDAP FR 4511.41 - Contribuições Cr$ 152.100.000,00 (000) 080220137.2851 - Atividades a Cargo da FUNDAP 3411.41 - Contribuições Cr$ 12.000.000,00 (000) TOTAL ü$ 164.100.000,00
Art. 23.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão do excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 05"de o^^J^d e 1991; 1702 da Independência e 1039 da Repúbli Barreto Educação e Cultura