Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12358, de 6 de agosto de 1991
Nº 12358/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO IV- 0 4S-35S DE 05ÍDE AGOSTO DE 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras Públicas crédito suplementar de Cr$ 27.541.034,00 para reforço de dota ções consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são con feridas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contT tá no Art. 99, inciso I, da Lei ne 2.951 de 27 dezembro de 1990, alterado pela Lei ne 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras Públicas crédito suplementar no valor de Cr$ 27.541.034,00 (vinte e sete milhões, quinhentos e qua renta e um mil e trinta e quatro cruzeiros) para reforço de dotações orçamentárias inoT cadas a seguir: 130760449.1706 - Esgoto Sanitário de Aracaju - 2§ Etapa FR 4514.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Cr$ 3.450.559,00 (000) 130760447.1713 Abastecimento dMAgua em Sedes Municipais 4514.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Cr$ 24.090.475,00 (000) TOTAL Cr$ 27.541.034,00
Art. 2.
Q - Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão do excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
Q - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 43.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 05de qj-^jEo de 1991; 1709 da Independência e 103S da Repúbli Antônio Cario Secretário Antônio 3osé Carl^ga^Machado Secretário/de Estado de Obras Públicas A