Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12340, de 2 de agosto de 1991
Nº 12340/1991
GOVERNO DE SERGI°E DECRET O W ÍU-ÍO DE^- Q DE/?éí^ DE 1991
Abre, em favor do Tribunal de Contas do E^ do, crédito suplementar de Ct$ 3.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Art. 99, inciso I, da Lei n9 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pela Lei ne 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) para reforço de dotação orçamentária indicada a seguir: 010020002.2031 3190,14 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - Controle Legal da Administração Financeira FR - Diárias - Pessoal Civil Cr$ 3.000.000,00 (000) TOTA L OO 3.000.000,00
Art. 2.
Q - Os recursos necessários a execução deste Decreto decqr rerão da anulação de dotação orçamentária, indicada a seguir: 010020002.2031 4590.51 çao. República. - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - Controle Legal da Administração Fi - Obras e Instalações TOTA L inanceira FR Cr$ 3.000.000,00 (000) 0$ 3.000.000,00
Art. 3.
9 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica -
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 4- de o^apJZo de 1991; 1709 da Independência e 1039 da Antônio Carlos ugcurpe: Secretário de EstaaB/dc ire ,mento Antônio gsrnoei yíe uarv; Secretário de.Estado di antas azenda de Gnvorrw^