Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12339, de 2 de agosto de 1991
Nº 12339/1991
GOVERN O DE SERGIPE DECRETO N° H333 DE )- OE ft(õO$TO DE 1991
Abre, en favor do Tribunal de Contas do Es tado, crédito suplementar da 0$ 2.000 000,00 , para reforço de dotações consignadas no vi gente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições qje lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Art. 99, inciso II, alínea D, da Lei n9 2.951 de 27 de dezembro de 1990 , alterado pela Lei ne 2.999 03 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado, crédito suplementar no valor de Cc$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) para reforço de dotações orçamentárias indicadas a seguir: 010020002.2031 3190.14 3190.14 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Controle Legal da Administração Financeira Diárias - Pessoal Civil Cr$ 800.000,00 Diárias - Pessoal Civil Cr$ 1.200.000,00 T O FR (000) (001) TA L Q$ 2.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorre - rão d-a anulação de dotação orçamentária indicada a saber: 010020002.2031 3190.92 3490.92 República. - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - Controle Legal da Administração Financeira - Despesas de Exercícios Anteriores Cr$ - Despesas de Exercícios Anteriores Cr$ A L T O T 1.200.000,00 800.000,00 Q$ 2.000.000,00 FR (001) (000)
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 1- de Q-^HJZO de 1991; 1709 da Independência e 1039 da :LHO :STADO Antônio Carl( Secretário de Est) reire lej ananto Antônio"íanoeí( de Carv^x f Dantas Secretário de Estadqxfa fazenda José A; do Secrj lai ^e Governo