Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12331, de 31 de julho de 1991
Nº 12331/1991
GOVERNO DE SERGPE DECRETO N-° ttttd DE?Ü DEJsf^VUO DE 1991
Abre, em favor da Secretaria Geral de Governo crédito suplementar de Cr$ ... 20.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Art. 9^, inciso I, da Lei ne 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pela Lei ne 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 13.
- Fica aberto, em favor da Secretaria Geral de Governo, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) para reforço de dotação orçamentária indicada a seguir: 110650363.2403 - Apoio ao Desenvolvimento do Turismo FR 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 20.000.000,00 (001) TOTAL ü$ 20.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,3(DdeA ^GQ^od e 1991; 170Q da Independência e 1039 da Repúbli cá. ^C JLgES/FILHO GOVERNADOR DOsESTADO Antônio Carlos Borges)Freire Secretário de Estado no Planejamento Antonio^Manoeí o"e ^ã%élj)a^bantas Secretário de Estado jda Fazenda i i José Secretj de Governo