Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12325, de 26 de julho de 1991
Nº 12325/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO M 4â.ââíT DEC^D^ÍXLH O DE 1991
Altera limite para abertura de créditos su plementares durante a execução do Orcamento da RINDAP para o exercício de 1991. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE ? no uso das atribuições cuê lhe são conferidas nos termos do Art.84, item V,da Constituição Estadual,combinado com o disposto na Lei Federal n 9 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA :
Art. 1.
? - Durante a execução do Orçamento da Fundação Aperipê de Sergipe - FUNDAP, para o^exercicio de 1991, fica o respectivo ordenador de Despesa autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 182.121.600,00(Cen to e oitenta e dois milhões, cento e vinte e um mil, e seiscentos cruzeiros), res - peitando o disposto no Art. 43 da Lei Federal n 9 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2.
9 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. da Republica.
Art. 3.
9 - Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, ^S^deV^-^ O de 1931; 170? da Independência e 103" LHO R DO ESTADO Antônio Carlos borges Freire Secretario dg. Estaco do Planejamento Antônio Secretario de / João cornei Secretario/de Es loso Barreto lo da Educação e Cultura